A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) publicou o Manual Trustee, com o objetivo de aperfeiçoar a fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos adotados no âmbito do controle de estruturas ou de investigações de condutas anticompetitivas.
Os Trustees são terceiros independentes, como empresas de consultoria e auditoria, consultores independentes, escritórios de advocacia, entre outros, que são contratados pelas partes sujeitas a remédios antitruste (por determinação do Cade ou acordo), com o objetivo de auxiliar a autoridade no acompanhamento das decisões e aplicação dos remédios. A contratação de trustees é frequentemente requisitada pela autoridade para aprovação de atos de concentração que são firmados em Acordos de Controle de Concentrações (ACC). Dos 13 atos de concentração aprovados pelo Tribunal do Cade, condicionados à celebração de ACCs, 11 tiveram contratação de trustees.
Trustees têm a capacidade de supervisionar medicamentos comportamentais e de desinvestir. Em que pese não existir vedação para que um trustee exerça mais do que uma destas funções simultaneamente, o Manual recomenda que caso seja necessário o desempenho de mais de um papel, estes sejam realizados por trustees distintos com o intuito de mitigar riscos.
O manual representa mais uma ação positiva do Cade em tornar mais claros seus procedimentos e uniformizar a fiscalização de decisões.
Fonte: CADE
Comentários